HC 952255 - DECISAO

HC 952255 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não fora examinada no tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância superior, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra sustentação em elementos concretos (apreensão de 5.040 g de maconha) e as razões para afastar prisão domiciliar e domiciliar humanitária (risco de continuidade da atividade delitiva na residência e ausência de comprovação do quadro de saúde) dependem de reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HELLEN DE VARGAS MEIER; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF +2 more

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Parties

HELLEN DE VARGAS MEIER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de menor

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não fora examinada no tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância superior, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra sustentação em elementos concretos (apreensão de 5.040 g de maconha) e as razões para afastar prisão domiciliar e domiciliar humanitária (risco de continuidade da atividade delitiva na residência e ausência de comprovação do quadro de saúde) dependem de reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.