RHC 204779 - DECISAO

RHC 204779 - DECISAO

Verificou-se que persistem, após a sentença condenatória, os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, uso de arma, modus operandi premeditado, indícios de autoria e materialidade, permanência da custódia durante a instrução e ausência de fatos novos), de modo que a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do direito de apelar em liberdade estão devidamente fundamentados, impondo o desprovimento do recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANTONIO FREIRE DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Édito Condenatório, Modus Operandi, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Fundamentação Do Édito Condenatório Modus Operandi Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

ANTONIO FREIRE DE SOUZA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 suficiência da fundamentação do édito condenatório para indeferimento do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Verificou-se que persistem, após a sentença condenatória, os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, uso de arma, modus operandi premeditado, indícios de autoria e materialidade, permanência da custódia durante a instrução e ausência de fatos novos), de modo que a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do direito de apelar em liberdade estão devidamente fundamentados, impondo o desprovimento do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.