RHC 205849 - DECISAO

RHC 205849 - DECISAO

Foi negado provimento ao recurso/agravo porque a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão do encerramento da instrução criminal (interrogatório realizado), nos termos da Súmula 52 do STJ, e porque o pedido de revogação da prisão foi tratado como mera reiteração de habeas corpus já decidido pelo Tribunal de origem, que reconheceu a legalidade, adequação e necessidade da prisão preventiva, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a justificar sua revogação.

Parties
Recorrente / Paciente: LEANDRO ARTHUR FREITAS NAZARIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Autoria, Instrução Criminal Encerrada, Súmula 52 Do STJ, Reiteração De Pedido (súmula 53 Do Tjmg)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Autoria Instrução Criminal Encerrada Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

LEANDRO ARTHUR FREITAS NAZARIO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se configura excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Foi negado provimento ao recurso/agravo porque a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão do encerramento da instrução criminal (interrogatório realizado), nos termos da Súmula 52 do STJ, e porque o pedido de revogação da prisão foi tratado como mera reiteração de habeas corpus já decidido pelo Tribunal de origem, que reconheceu a legalidade, adequação e necessidade da prisão preventiva, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a justificar sua revogação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.