HC 934635 - DECISAO

HC 934635 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão de pronúncia (16/08/2024), incidiu o Enunciado n. 21 da Súmula do STJ, motivo pelo qual a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo restou superada, tornando o pedido de habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: YAGO GABRIEL SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.261428-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Súmula 21/stj

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Parties

YAGO GABRIEL SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.261428-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa/prisão preventiva
  2. 2 Efeito da pronúncia sobre alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão de pronúncia (16/08/2024), incidiu o Enunciado n. 21 da Súmula do STJ, motivo pelo qual a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo restou superada, tornando o pedido de habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 888-890).
  • Publique-se.