HC 948897 - DECISAO

HC 948897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva por exigir reexame do acervo fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade. A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e estavam presentes indícios suficientes e risco à ordem pública para manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; a demora processual não configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito (25 investigados).

Parties
Paciente: WELLINGTON AQUINO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E, Na Parte Conhecida, Denegado
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Suspeição, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Suspeição Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WELLINGTON AQUINO BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E, Na Parte Conhecida, Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos pela juíza que se declarou suspeita
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 legalidade e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva por exigir reexame do acervo fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade. A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e estavam presentes indícios suficientes e risco à ordem pública para manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; a demora processual não configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito (25 investigados).

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada
  • Publique-se.