RHC 204178 - DECISAO

RHC 204178 - DECISAO

Apesar de reconhecer elementos que poderiam autorizar a prisão preventiva, entendeu-se que, em razão do princípio da proporcionalidade, da primariedade do acusado, da quantidade apreendida (72,35 g de cocaína) que não justifica por si só a medida extrema, da ausência de indícios de violência ou grave ameaça e da inexistência de notícias de risco de evasão ou de interferência na instrução, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca) suficientes para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAN GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares indicadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WILLIAN GONCALVES DE SOUZA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Avaliação do periculum libertatis e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer elementos que poderiam autorizar a prisão preventiva, entendeu-se que, em razão do princípio da proporcionalidade, da primariedade do acusado, da quantidade apreendida (72,35 g de cocaína) que não justifica por si só a medida extrema, da ausência de indícios de violência ou grave ameaça e da inexistência de notícias de risco de evasão ou de interferência na instrução, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca) suficientes para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares indicadas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a...
  • Advertir que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, podendo esta ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.