HC 929960 - DECISAO

HC 929960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, em conformidade com o art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade do paciente (suposto mandante e integrante de facção), além de risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recursos ordinários, salvo ilegalidade flagrante, inexistente no caso.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ZILMANN DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Gravidade Concreta, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS ZILMANN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, em conformidade com o art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade do paciente (suposto mandante e integrante de facção), além de risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recursos ordinários, salvo ilegalidade flagrante, inexistente no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.