HC 942218 - ACORDAO

HC 942218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar porque, no caso concreto, a ré é primária, possui residência fixa, comprovou ser mãe de crianças menores de 12 anos e o suposto crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; além disso, o STF, no HC coletivo n.143.641/SP, estabeleceu que o flagrante por tráfico na residência não configura, por si só, situação excepcional que justifique a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: INGRID ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento; mantida a decisão que concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, HC Coletivo 143.641/sp, Lei 13.769/2018, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas HC Coletivo 143.641/sp Lei 13.769/2018 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

INGRID ALVES DIAS

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Se o flagrante por tráfico ocorrido na residência configura situação excepcional para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar porque, no caso concreto, a ré é primária, possui residência fixa, comprovou ser mãe de crianças menores de 12 anos e o suposto crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; além disso, o STF, no HC coletivo n.143.641/SP, estabeleceu que o flagrante por tráfico na residência não configura, por si só, situação excepcional que justifique a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento; mantida a decisão que concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ressalvada a aplicação de medidas cautelares adicionais (art. 319 do CPP)