HC 916717 - ACORDAO

HC 916717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, diante da inexistência, nos autos, de demonstração concreta da periculosidade, gravidade ou risco de reiteração, considerando-se ainda que o agravado é primário, tem 73 anos e bons antecedentes; assim, prevalece o juízo de proporcionalidade e a preservação contra antecipação de pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior
  3. 3 necessidade de demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, diante da inexistência, nos autos, de demonstração concreta da periculosidade, gravidade ou risco de reiteração, considerando-se ainda que o agravado é primário, tem 73 anos e bons antecedentes; assim, prevalece o juízo de proporcionalidade e a preservação contra antecipação de pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.