HC 951723 - DECISAO

HC 951723 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva revela-se necessária e adequada à garantia da ordem pública diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, balança, celulares e extração de dados indicando atuação no tráfico e possível organização criminosa), e porque a substituição por prisão domiciliar é inadequada no caso excepcional de prática do tráfico na própria residência onde deveria ser cuidado o menor, além de o menor estar sob cuidados de terceiro (avó), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ SOUSA RODRIGUES; Corréu: FRANCISCO ROBSON SOUSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

ANA BEATRIZ SOUSA RODRIGUES

Paciente

FRANCISCO ROBSON SOUSA RODRIGUES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva revela-se necessária e adequada à garantia da ordem pública diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, balança, celulares e extração de dados indicando atuação no tráfico e possível organização criminosa), e porque a substituição por prisão domiciliar é inadequada no caso excepcional de prática do tráfico na própria residência onde deveria ser cuidado o menor, além de o menor estar sob cuidados de terceiro (avó), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.