HC 922398 - ACORDAO

HC 922398 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a prisão preventiva está fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal diante da prova da materialidade e indícios de autoria, do status de foragido do agravante e do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.

Parties
Agravante: RENAN BRAIAN GARCIA PRESOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Organização Criminosa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Descumprimento De Medidas Cautelares, Foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Organização Criminosa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal +2 more

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Parties

RENAN BRAIAN GARCIA PRESOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares e status de foragido como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a prisão preventiva está fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal diante da prova da materialidade e indícios de autoria, do status de foragido do agravante e do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante