HC 911999 - ACORDAO

HC 911999 - ACORDAO

Não se reconheceu excesso de prazo ou constrangimento ilegal porque o processo tramita com razoabilidade, sendo causa complexa com pluralidade de réus e patronos, tendo havido impulso e atos processuais (audiência de instrução iniciada e designada continuidade), não se evidenciando desídia do Poder Público; recomendou-se ao juízo a reavaliação periódica da prisão nos termos do art. 316 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MATEUS CONCEIÇÃO MANGUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Art. 316 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Art. 316 Do Código De Processo Penal

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Parties

MATEUS CONCEIÇÃO MANGUEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 reavaliação periódica da custódia a cada 90 dias (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo ou constrangimento ilegal porque o processo tramita com razoabilidade, sendo causa complexa com pluralidade de réus e patronos, tendo havido impulso e atos processuais (audiência de instrução iniciada e designada continuidade), não se evidenciando desídia do Poder Público; recomendou-se ao juízo a reavaliação periódica da prisão nos termos do art. 316 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos e prazos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019).