HC 923903 - ACORDAO

HC 923903 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (reincidência específica, apreensão de cerca de 1kg de cocaína e de substância para mistura, 6000 eppendorffs, instrumentos de fracionamento, anotações de tráfico e munições, além da indicação de responsabilidade logística), o que evidencia gravidade concreta e risco ao meio social e demonstra situação excepcional capaz de obstar a substituição da custódia por prisão domiciliar nos termos do entendimento do STF e do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: KETLEEN DOS SANTOS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Gravidade Concreta, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Específica Gravidade Concreta Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

KETLEEN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar à mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 incidência do entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (reincidência específica, apreensão de cerca de 1kg de cocaína e de substância para mistura, 6000 eppendorffs, instrumentos de fracionamento, anotações de tráfico e munições, além da indicação de responsabilidade logística), o que evidencia gravidade concreta e risco ao meio social e demonstra situação excepcional capaz de obstar a substituição da custódia por prisão domiciliar nos termos do entendimento do STF e do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por KETLEEN DOS SANTOS
  • Manter a prisão preventiva da paciente nos termos da decisão recorrida