RHC 187848 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por não haver novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; manter a prisão preventiva decretada, por estar fundamentada em elementos concretos dos autos, em especial o extenso histórico criminal do agravante e sua evadição do sistema prisional, que configuram fundado receio de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: NILTON CARLOS DE AGUIAR LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Contumácia Delitiva, Fuga Do Sistema Prisional, Supressão De Instância, Desclassificação Da Conduta, Destinação Da Substância Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Contumácia Delitiva Fuga Do Sistema Prisional Supressão De Instância Desclassificação Da Conduta +1 more

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Parties

NILTON CARLOS DE AGUIAR LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 interpretação da postulação defensiva quanto à desclassificação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por não haver novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; manter a prisão preventiva decretada, por estar fundamentada em elementos concretos dos autos, em especial o extenso histórico criminal do agravante e sua evadição do sistema prisional, que configuram fundado receio de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos