RHC 205276 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque a defesa não apresentou fatos novos capazes de alterar o entendimento da decisão anterior, inexistindo previsão legal para reconsideração sem apresentação de fatos inéditos.

Parties: Peticionário: ISAIAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário / Pedido De Reconsideração
Outcome: Não conheço do pedido.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pedido De Reconsideração

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Fundamentação Do Decreto Prisional Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

ISAIAS DA SILVA

Peticionário

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 requisitos do art. 312 do CPP
2 carência de fundamentação do decreto prisional
3 pedido de reconsideração sem apresentação de fatos novos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

Não conheço do pedido.
Publique-se e intimem-se.