HC 947190 - DECISAO

HC 947190 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão das instâncias ordinárias demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da reincidência e reiteração delitiva do paciente, corroborada por múltiplas condenações e ações penais em curso, evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WARLEY EVANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WARLEY EVANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão das instâncias ordinárias demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da reincidência e reiteração delitiva do paciente, corroborada por múltiplas condenações e ações penais em curso, evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.