RHC 205531 - DECISAO

RHC 205531 - DECISAO

Considerando-se insuficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva, a primariedade e os bons antecedentes do paciente e a ausência de gravidade concreta da conduta (crime sem violência ou grave ameaça), a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas, por ser essa medida adequada e suficiente naquele momento para garantir a instrução criminal e a ordem pública.

Parties
Paciente: RONALDO MARTINS ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar E Mérito
Outcome
Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MARTINS ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Considerando-se insuficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva, a primariedade e os bons antecedentes do paciente e a ausência de gravidade concreta da conduta (crime sem violência ou grave ameaça), a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas, por ser essa medida adequada e suficiente naquele momento para garantir a instrução criminal e a ordem pública.

Court Disposition

Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)