HC 930477 - DECISAO

HC 930477 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva evidenciado pela condenação definitiva por roubo majorado, pela ação penal em andamento por tráfico de drogas e por notícias de ameaças a terceiros, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATHIAS PACHECO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: AMANDA CAROLINA AFONSO LEOCÁDIA; Corréu: BRENDON DA SILVA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

MATHIAS PACHECO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

AMANDA CAROLINA AFONSO LEOCÁDIA

Corréu

BRENDON DA SILVA SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva evidenciado pela condenação definitiva por roubo majorado, pela ação penal em andamento por tráfico de drogas e por notícias de ameaças a terceiros, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.