RHC 205516 - DECISAO

RHC 205516 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: CRISTIANO RAMON RIBEIRO DOURADO; Denunciado: ALEX BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: Marcos Paulo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

CRISTIANO RAMON RIBEIRO DOURADO

Impetrante/paciente

ALEX BARBOSA DOS SANTOS

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Marcos Paulo da Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamento da garantia da ordem pública como justificativa para custódia cautelar