HC 952427 - DECISAO

HC 952427 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus constitui reiteração de pedido já apreciado em precedente registrado nesta Corte, não havendo ilegalidade evidente na custódia; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos que apontam risco à ordem pública e periculosidade, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Em razão desses fundamentos e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2272418-78.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Presunção De Inocência, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Presunção De Inocência Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2272418-78.2024.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar
  3. 3 reiteração de pedido (impetração anterior)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus constitui reiteração de pedido já apreciado em precedente registrado nesta Corte, não havendo ilegalidade evidente na custódia; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos que apontam risco à ordem pública e periculosidade, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Em razão desses fundamentos e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.