HC 951995 - DECISAO

HC 951995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a ausência da decisão que decretou a prisão preventiva torna inviável a análise do pedido, sendo dever do impetrante juntar a documentação necessária, conforme jurisprudência e doutrina que atribuem ao impetrante o ônus da prova em habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO MARTINS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Ônus Da Prova Instrução Da Impetração

Case Brief

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Parties

FABIO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 instrução deficiente da impetração pela falta da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus da prova do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a ausência da decisão que decretou a prisão preventiva torna inviável a análise do pedido, sendo dever do impetrante juntar a documentação necessária, conforme jurisprudência e doutrina que atribuem ao impetrante o ônus da prova em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.