RHC 198194 - DECISAO

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O recurso foi negado porque, em cognição sumária, as instâncias ordinárias demonstraram que o acesso ao celular do menor ocorreu com autorização da genitora e foi presenciado por testemunha, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; além disso, a quantidade de droga apreendida e o contexto fático (indícios de estrutura organizada e participação de menor) evidenciam perigo concreto à ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, não sendo adequadas as medidas diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: NILCE MARIA CAMPOS FALCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Acesso a Celular, Quebra Da Cadeia De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Correção De Menor
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Acesso a Celular +3 more

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Parties

NILCE MARIA CAMPOS FALCO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do acesso ao aparelho celular do adolescente e nulidade das provas daí extraídas
  2. 2 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 313, I
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, em cognição sumária, as instâncias ordinárias demonstraram que o acesso ao celular do menor ocorreu com autorização da genitora e foi presenciado por testemunha, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; além disso, a quantidade de droga apreendida e o contexto fático (indícios de estrutura organizada e participação de menor) evidenciam perigo concreto à ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, não sendo adequadas as medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus