HC 877711 - DECISAO

HC 877711 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta demonstrando gravidade em concreto, alto grau de periculosidade e modus operandi que evidenciam risco à ordem pública; não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista o julgamento do RESE e aplicação da Súmula 64/STJ; por essas razões, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: KAIO FELLIPE LEONI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegando a Ordem (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculosidade, Modus Operandi, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Sentença De Pronúncia, Súmula 64/stj, Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Periculosidade Modus Operandi Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

KAIO FELLIPE LEONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegando a Ordem (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta demonstrando gravidade em concreto, alto grau de periculosidade e modus operandi que evidenciam risco à ordem pública; não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista o julgamento do RESE e aplicação da Súmula 64/STJ; por essas razões, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Determinar remessa de cópia da presente decisão ao Magistrado de primeiro grau com recomendação de que envides esforços para garantir celeridade na submissão do paciente ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.