HC 952491 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual, na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no regimento do STJ.
- Parties
- Paciente: ELTON BATISTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
ELTON BATISTA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em writ dirigido a tribunal superior
- 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual, na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no regimento do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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