HC 924783 - DECISAO

HC 924783 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, houve julgamento definitivo do habeas corpus originário que denegou a ordem, situações em que, conforme Súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, implicando perda do objeto do recurso e supressão de instância; com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade.

Parties
Agravante: AGNO MICHAEL MARTINS DA FONSECA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Predicados Pessoais, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Fundamentação Da Decisão Predicados Pessoais Prejudicialidade +3 more

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Parties

AGNO MICHAEL MARTINS DA FONSECA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto em agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  3. 3 Nulidade/ausência de fundamentação da prisão preventiva e existência de predicados pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, houve julgamento definitivo do habeas corpus originário que denegou a ordem, situações em que, conforme Súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, implicando perda do objeto do recurso e supressão de instância; com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.