HC 952719 - DECISAO

HC 952719 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus na origem ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação idônea e elementos concretos (reincidência e risco de reiteração), razão pela qual se indefere a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR GAROFALO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante Tribunal Superior (análise De Cabimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Liminar, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691 STF Liminar Substituição De Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

VICTOR GAROFALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante Tribunal Superior (análise De Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade entre regime semiaberto fixado em sentença e prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus na origem ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação idônea e elementos concretos (reincidência e risco de reiteração), razão pela qual se indefere a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.