HC 951739 - DECISAO

HC 951739 - DECISAO

Embora a gravidade dos delitos imputados tenha sido invocada para justificar a prisão preventiva, o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a necessidade da custódia em face das circunstâncias pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência) e da insuficiência de medidas menos gravosas. Assim, em juízo de proporcionalidade e com fundamento nos arts. 312 e 282 do CPP e na possibilidade prevista no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Ordem Pública

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Parties

EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia

Ratio Decidendi

Embora a gravidade dos delitos imputados tenha sido invocada para justificar a prisão preventiva, o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a necessidade da custódia em face das circunstâncias pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência) e da insuficiência de medidas menos gravosas. Assim, em juízo de proporcionalidade e com fundamento nos arts. 312 e 282 do CPP e na possibilidade prevista no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.