RHC 200620 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional (sentença que impôs pena de 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e 61 dias-multa em regime fechado), sendo necessário que os fundamentos acrescidos ao novo título sejam analisados previamente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ELTON DE MELLO RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Reincidência, Título Prisional Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Reincidência Título Prisional Superveniente

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Parties

ELTON DE MELLO RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de novo título prisional sobre a impugnação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional (sentença que impôs pena de 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e 61 dias-multa em regime fechado), sendo necessário que os fundamentos acrescidos ao novo título sejam analisados previamente pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se