RHC 205278 - DECISAO

RHC 205278 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante da imputação de participação em duplo homicídio e organização criminosa, na apreensão de drogas e objetos na residência que indicam possibilidade de reiteração delitiva, e na complexidade e pluralidade de réus que afastam reconhecimento de excesso de prazo; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a jurisprudência do STJ e do STF confirma a possibilidade de manutenção da custódia nas hipóteses e circunstâncias descritas.

Parties
Recorrente: MARIA SILVANIA MENDES DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Reiteracão Delitiva +2 more

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Parties

MARIA SILVANIA MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante da imputação de participação em duplo homicídio e organização criminosa, na apreensão de drogas e objetos na residência que indicam possibilidade de reiteração delitiva, e na complexidade e pluralidade de réus que afastam reconhecimento de excesso de prazo; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a jurisprudência do STJ e do STF confirma a possibilidade de manutenção da custódia nas hipóteses e circunstâncias descritas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Nego provimento ao recurso