HC 928299 - DECISAO

HC 928299 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente e considerando que a custódia cautelar atual decorre de novo título judicial nos termos do art. 387, §1º do CPP (Lei n. 12.736/2012), a impetração dirigida a impugnar o decreto prisional anterior ficou prejudicada, nos termos do entendimento do STF (HC 143.333) e da Súmula 52/STJ, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: DIOGO FERNANDO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Custódia Cautelar, Condenação Superveniente, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 52/stj, Prejudicialidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Custódia Cautelar Condenação Superveniente Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

DIOGO FERNANDO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentos legais da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente e considerando que a custódia cautelar atual decorre de novo título judicial nos termos do art. 387, §1º do CPP (Lei n. 12.736/2012), a impetração dirigida a impugnar o decreto prisional anterior ficou prejudicada, nos termos do entendimento do STF (HC 143.333) e da Súmula 52/STJ, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de sustentação oral formulado pela parte impetrante.