HC 952556 - DECISAO

HC 952556 - DECISAO

O Tribunal Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em alegado descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006, com invocação dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES ZINELLI; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Protetivas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

RODRIGO ALVES ZINELLI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Nulidade da audiência de custódia por demora na realização

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em alegado descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006, com invocação dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.