RHC 197173 - DECISAO

RHC 197173 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a Corte não conheceu e não apreciou matérias que não foram decididas expressamente pelo Tribunal de origem por configuração de supressão de instância. No que foi possível analisar, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos: indícios de participação do paciente na organização criminosa GDE, sua suposta responsabilidade pelo tráfico na Praia de Quitérias, registros que indicam contumácia delitiva e risco de reiteração, e a necessidade de interromper a atuação do grupo; ademais, não houve comprovação da extrema debilidade ou da impossibilidade de assistência no sistema prisional...

Parties
Paciente/beneficiário: PAULO HENRIQUE SILVA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA CUNHA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal - MPF

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a Corte não conheceu e não apreciou matérias que não foram decididas expressamente pelo Tribunal de origem por configuração de supressão de instância. No que foi possível analisar, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos: indícios de participação do paciente na organização criminosa GDE, sua suposta responsabilidade pelo tráfico na Praia de Quitérias, registros que indicam contumácia delitiva e risco de reiteração, e a necessidade de interromper a atuação do grupo; ademais, não houve comprovação da extrema debilidade ou da impossibilidade de assistência no sistema prisional...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.