HC 950964 - DECISAO

HC 950964 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (condenação anterior, cumprimento de pena em regime aberto, prisão em flagrante com arma e munição, descumprimento de medidas anteriores), sendo insuficientes as medidas alternativas; além disso, a alegada nulidade do art.226 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede seu acolhimento no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO MATEUS DA SILVA SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Nulidade Do Art.226 Do CPP, Fundamentação Idônea, Ordem Pública, Perigo De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia +4 more

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Parties

LEONARDO MATEUS DA SILVA SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por não observância do art.226 do Código de Processo Penal na fase policial
  2. 2 Ausência de provas de autoria alegada pelo impetrante
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (condenação anterior, cumprimento de pena em regime aberto, prisão em flagrante com arma e munição, descumprimento de medidas anteriores), sendo insuficientes as medidas alternativas; além disso, a alegada nulidade do art.226 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede seu acolhimento no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.