HC 867190 - ACORDAO

HC 867190 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), evidenciados pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 928 g de crack fracionados em 1.300 unidades, armas de fogo, munições e balanças de precisão) e pela reiteração delitiva do paciente (condenações anteriores e cumprimento de pena), bem como porque o local da prisão era inabitado, afastando a proteção do art. 5º, XI, da CF; além disso não se constatou excesso de prazo em razão da complexidade e regular tramitação do processo.

Parties
CARLOS DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA; JONATHAN GONCALVES MIRANDA; MATEUS ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA

JONATHAN GONCALVES MIRANDA

MATEUS ANTONIO DOS SANTOS

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade da invasão domiciliar que resultou na prisão em flagrante
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), evidenciados pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 928 g de crack fracionados em 1.300 unidades, armas de fogo, munições e balanças de precisão) e pela reiteração delitiva do paciente (condenações anteriores e cumprimento de pena), bem como porque o local da prisão era inabitado, afastando a proteção do art. 5º, XI, da CF; além disso não se constatou excesso de prazo em razão da complexidade e regular tramitação do processo.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manutenção da prisão preventiva.