HC 953967 - DECISAO

HC 953967 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia do decreto prisional na inicial, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar, Requisitos Formais Da Inicial
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar Requisitos Formais Da Inicial

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Parties

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por falta de documentos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia do decreto prisional na inicial, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Nada obsta que a parte junte as peças faltantes para eventual reanálise do pedido.