RHC 183282 - ACORDAO

RHC 183282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva se revela necessária e proporcional diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente, da existência de prisão por outro processo e da ausência de prova documental apresentada pelo impetrante em sentido contrário; o direito de recorrer em liberdade não é absoluto e depende do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante (réu/paciente): CARLOS HENRIQUE LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Gravidade Concreta Do Delito, Periculosidade Do Agente, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Gravidade Concreta Do Delito Periculosidade Do Agente Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE LIMA DA COSTA

Impetrante (réu/paciente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o direito de recorrer em liberdade ao réu condenado que respondeu ao processo solto em razão do relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 Se deve ser mantida a segregação cautelar, na ausência de provas contrárias, em virtude da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva se revela necessária e proporcional diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente, da existência de prisão por outro processo e da ausência de prova documental apresentada pelo impetrante em sentido contrário; o direito de recorrer em liberdade não é absoluto e depende do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção da segregação cautelar (prisão preventiva)