HC 944846 - ACORDAO

HC 944846 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar do tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; no caso não se verifica ilegalidade manifesta, pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente na reincidência, periculosidade e no risco de reiteração e de grave prejuízo à integridade física e psicológica da vítima, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante/paciente: DAELSON SOARES DINIZ; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Periculosidade, Reincidência, Medidas Cautelares, Proteção Da Vítima, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Súmula 691/stf Periculosidade Reincidência +3 more

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Parties

DAELSON SOARES DINIZ

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por periculosidade e risco de reiteração
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar do tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; no caso não se verifica ilegalidade manifesta, pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente na reincidência, periculosidade e no risco de reiteração e de grave prejuízo à integridade física e psicológica da vítima, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.