HC 953608 - DECISAO

HC 953608 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; além disso, não se verificou teratologia na atuação do juízo a quo, que foi provocado, e a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante de reiteradas violações de medida cautelar, história de ameaças e posse de arma, justificando a manutenção da custódia até o julgamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSINEI BOELL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contraditório, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contraditório Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JOSINEI BOELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva após suposto descumprimento de medida cautelar alternativa
  3. 3 necessidade de oportunizar contraditório antes de reconhecer violação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; além disso, não se verificou teratologia na atuação do juízo a quo, que foi provocado, e a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante de reiteradas violações de medida cautelar, história de ameaças e posse de arma, justificando a manutenção da custódia até o julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.