RHC 200541 - ACORDAO

RHC 200541 - ACORDAO

Diante de laudos e documentos que comprovam transtornos mentais graves da recorrente, da orientação da Resolução n. 487/2023 do CNJ de priorizar tratamento em ambiente terapêutico e medidas alternativas, e da ausência de demonstração de perigo concreto à ordem pública no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e injustificada, impondo a revogação da prisão e a fixação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: EDINA BATISTO REPSKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Turma
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Transtorno Mental, Medidas Cautelares Alternativas, Tratamento Terapêutico, Resolução N. 487/2023 Do CNJ
Direito Penal Prisão Preventiva Transtorno Mental Medidas Cautelares Alternativas Tratamento Terapêutico Resolução N. 487/2023 Do CNJ

Case Brief

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Parties

EDINA BATISTO REPSKA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva diante de distúrbio psiquiátrico grave
  2. 2 aplicação da Resolução n. 487/2023 do CNJ e prioridade do tratamento terapêutico
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Diante de laudos e documentos que comprovam transtornos mentais graves da recorrente, da orientação da Resolução n. 487/2023 do CNJ de priorizar tratamento em ambiente terapêutico e medidas alternativas, e da ausência de demonstração de perigo concreto à ordem pública no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e injustificada, impondo a revogação da prisão e a fixação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente
  • Determinar que o Juízo a quo fixe medidas cautelares diversas da prisão, conforme delineado no voto divergente (e-STJ fls. 88/94)