HC 953467 - DECISAO

HC 953467 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, e 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e no entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/SP do STF, prevalecendo razões humanitárias e a proteção da integridade física e emocional dos filhos (uma delas portadora de deficiência), sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e da possibilidade de reiteração da custódia se houver descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: THAIS ALVES DOS SANTOS E SANTOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP, HC 143.641/sp (stf)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Arts. 318 a E 318 B Do CPP +2 more

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Parties

THAIS ALVES DOS SANTOS E SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do entendimento consolidado no HC coletivo 143.641/SP do STF
  3. 3 exceções à concessão do benefício (crimes com violência ou grave ameaça; crimes contra descendentes; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, e 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e no entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/SP do STF, prevalecendo razões humanitárias e a proteção da integridade física e emocional dos filhos (uma delas portadora de deficiência), sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e da possibilidade de reiteração da custódia se houver descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.