RHC 196108 - ACORDAO

RHC 196108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal considerou demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, em especial a gravidade concreta do delito (transporte de aproximadamente 1 kg de maconha para fins de mercancia), a existência de indícios de autoria, antecedentes e reiteração delitiva do paciente, e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, justificando-se assim a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: Marcos Paulo Narciso Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (recurso Desprovido)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Marcos Paulo Narciso Gonçalves

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Viabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência quando há periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal considerou demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, em especial a gravidade concreta do delito (transporte de aproximadamente 1 kg de maconha para fins de mercancia), a existência de indícios de autoria, antecedentes e reiteração delitiva do paciente, e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, justificando-se assim a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do paciente