RHC 203614 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e preenchia os requisitos legais: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta (feminicídio praticado por policial militar), risco à integridade de testemunhas, juntada de novas provas (depoimentos e vídeos) e procedimento prévio do MP apurando ameaças; além disso, demonstrou-se que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes, e a alegação de fragilidade probatória não pôde ser reexaminada por supressão de instância e por exigir dilação probatória, não adequada ao habeas corpus.

Parties
Agravante: ACRIZIO SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fragilidade Da Prova, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Feminicídio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fragilidade Da Prova Dilação Probatória Supressão De Instância Feminicídio +1 more

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Parties

ACRIZIO SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância quanto à alegação de fragilidade da prova de autoria
  2. 2 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas no habeas corpus que demandem dilação probatória
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e preenchia os requisitos legais: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta (feminicídio praticado por policial militar), risco à integridade de testemunhas, juntada de novas provas (depoimentos e vídeos) e procedimento prévio do MP apurando ameaças; além disso, demonstrou-se que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes, e a alegação de fragilidade probatória não pôde ser reexaminada por supressão de instância e por exigir dilação probatória, não adequada ao habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante