HC 939663 - ACORDAO

HC 939663 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade das condutas (tráfico em grandes quantidades e participação em organização criminosa) e o risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados do filho, que está sob guarda dos avós.

Parties
Paciente: WYKLAFER ANDREY VICENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Art. 318, VI, Do CPP, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Art. 318, Vi, Do CPP Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

WYKLAFER ANDREY VICENTE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade das condutas (tráfico em grandes quantidades e participação em organização criminosa) e o risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados do filho, que está sob guarda dos avós.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.