HC 946189 - DECISAO

HC 946189 - DECISAO

Embora presentes requisitos que autorizariam a prisão preventiva, o juiz entendeu, com base no princípio da proporcionalidade e nas alternativas introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, que a liberdade da paciente não ameaça a ordem pública de forma tal a justificar a custódia cautelar, especialmente considerando a ausência de violência ou grave ameaça e a primariedade; por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, as quais se mostram suficientes e menos gravosas para atingir fins cautelares.

Parties
Paciente: THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública diante do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora presentes requisitos que autorizariam a prisão preventiva, o juiz entendeu, com base no princípio da proporcionalidade e nas alternativas introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, que a liberdade da paciente não ameaça a ordem pública de forma tal a justificar a custódia cautelar, especialmente considerando a ausência de violência ou grave ameaça e a primariedade; por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, as quais se mostram suficientes e menos gravosas para atingir fins cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)