HC 953591 - DECISAO

HC 953591 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima em razão da gravidade concreta do roubo (emprego de arma de fogo municiada, ato em estabelecimento comercial em dia), do modus operandi e do risco concreto de reiteração delitiva, justificando-se a custódia para preservação da ordem pública; ademais, a jurisprudência admite que o juiz imponha medida diversa da solicitada pelo Ministério Público, não configurando decretação de ofício ilícita. Portanto, não há constrangimento ilegal e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: Gilmar Paes da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

Gilmar Paes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem requerimento expresso das partes (ofício)
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de o juiz decretar medida diversa da requerida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima em razão da gravidade concreta do roubo (emprego de arma de fogo municiada, ato em estabelecimento comercial em dia), do modus operandi e do risco concreto de reiteração delitiva, justificando-se a custódia para preservação da ordem pública; ademais, a jurisprudência admite que o juiz imponha medida diversa da solicitada pelo Ministério Público, não configurando decretação de ofício ilícita. Portanto, não há constrangimento ilegal e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.