HC 954170 - DECISAO

HC 954170 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ originário ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação no descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 e nos artigos 312, §1º, e 313, III do CPP; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: SILVIO RODRIGUES PERINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

SILVIO RODRIGUES PERINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de exame do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ originário ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação no descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 e nos artigos 312, §1º, e 313, III do CPP; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.