HC 928645 - DECISAO

HC 928645 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou desídia estatal nem paralisação indevida do processo: a sequência de atos processuais (instrução, interrogatório, alegações finais, pronúncia, recurso e remessa ao Tribunal) afasta a ocorrência de excesso de prazo; a ausência de sessão de júri decorreu de necessidade de desaforamento, justificando o tempo decorrido; aplicou-se a Súmula 21 do STJ quanto à pronúncia, e não se conheceu pedido de extensão dos efeitos das decisões beneficiares aos corréus por supressão de instância pela Corte.

Parties
Paciente: CASSIANO GALDINO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Desaforamento, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Desaforamento Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

CASSIANO GALDINO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 impedimento de progressão de regime em razão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou desídia estatal nem paralisação indevida do processo: a sequência de atos processuais (instrução, interrogatório, alegações finais, pronúncia, recurso e remessa ao Tribunal) afasta a ocorrência de excesso de prazo; a ausência de sessão de júri decorreu de necessidade de desaforamento, justificando o tempo decorrido; aplicou-se a Súmula 21 do STJ quanto à pronúncia, e não se conheceu pedido de extensão dos efeitos das decisões beneficiares aos corréus por supressão de instância pela Corte.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se