HC 954081 - DECISAO

HC 954081 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que justifique a excepcional superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: FABIO ANTONIO PINTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FABIO ANTONIO PINTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada nulidade do flagrante e das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita e de autorização judicial
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que justifique a excepcional superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.