RHC 206047 - DECISAO

RHC 206047 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus em razão da instrução deficiente: a defesa não juntou peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva ou decisão posterior), o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal e torna inviável o provimento do writ.

Parties
Recorrente: BRUNO CORDEIRO DE AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Do Feito, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Do Feito Prova Documental Pré Constituída

Case Brief

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Parties

BRUNO CORDEIRO DE AMORIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus da defesa de instrução documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 viabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus em razão da instrução deficiente: a defesa não juntou peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva ou decisão posterior), o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal e torna inviável o provimento do writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso
  • Publique-se