RHC 205763 - DECISAO

RHC 205763 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (308,4 kg de maconha), na existência de associação para o tráfico, em indícios de organização e distribuição de tarefas, na apreensão de R$ 13.000,00 e de anotações contábeis, e por jurisprudência que admite a segregação cautelar para garantia da ordem pública quando presentes tais elementos, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Recorrente: Alex Fernando Aparecido Calherani de Moraes; Indiciado: Helder Flavio Ferreira de Barros; Indiciado: Fabio Antonio Modesto; Indiciado: Deivid Rodrigues Pontes; Indiciado: Alberto Pereira Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

Alex Fernando Aparecido Calherani de Moraes

Recorrente

Helder Flavio Ferreira de Barros

Indiciado

Fabio Antonio Modesto

Indiciado

Deivid Rodrigues Pontes

Indiciado

Alberto Pereira Neto

Indiciado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão sobre prisão preventiva
  2. 2 ausência dos pressupostos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (308,4 kg de maconha), na existência de associação para o tráfico, em indícios de organização e distribuição de tarefas, na apreensão de R$ 13.000,00 e de anotações contábeis, e por jurisprudência que admite a segregação cautelar para garantia da ordem pública quando presentes tais elementos, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.